Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
GABINETE DA 2ª RELATORIA
Conselheiro ANDRÉ LUIZ DE MATOS GONÇALVES
   

1. Processo nº:11564/2021
    1.1. Anexo(s)12529/2019
2. Classe/Assunto: 1.RECURSO
1.RECURSO ORDINARIO - REF. AO PROC. Nº - 12529/2019.
3. Responsável(eis):AGUIMON ALVES DA SILVA - CPF: 71148108149
4. Interessado(s):NAO INFORMADO
5. Origem:AGUIMON ALVES DA SILVA
6. Órgão vinculante:DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
7. Distribuição:2ª RELATORIA
8. Relator(a) da decisão recorrida:Conselheiro JOSÉ WAGNER PRAXEDES

9. DESPACHO Nº 863/2022-RELT2

9.1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Senhor Aguimon Alves da Silva, Diretor de Operação do Departamento Estadual de Trânsito - TO, por meio do Procurador Julio Franco Poli, OAB/TO nº 4589-B, em face do Acórdão nº 844/2021-TCE/TO – Primeira Câmara, exarado nos Autos nº 12529/2019, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as contas decorrentes da Tomada de Contas Especial, por conversão, nos termos da Resolução nº 610/2021 – TCE/TO.

9.2. Considerando a aplicabilidade subsidiária da legislação processual civil, por força do artigo 401, IV, do Regimento Interno deste Tribunal.

9.3. Considerando que o Código de Processo Civil, notadamente o artigo 145 § 1°, possibilita ao julgador do feito declarar-se suspeito.

9.4. Declaro-me suspeito, em razão de foro íntimo, para atuar nos presentes autos. Assim, determino a sua remessa à Presidência do Tribunal para que, em atenção aos artigos 124 da Lei Orgânica c/c 366 do Regimento Interno, convoque o Conselheiro Substituto vinculado a esta Relatoria.

 

 

 

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, GABINETE DA 2ª RELATORIA, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 19 do mês de agosto de 2022.

Documento assinado eletronicamente por:
ANDRE LUIZ DE MATOS GONCALVES, CONSELHEIRO (A), em 24/08/2022 às 14:38:32, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
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